Na última sexta-feira (17), um passo importante para o Turismo
do município-arquipélago de Cairu foi dado. A Câmara de Vereadores aprovou o
Projeto de Lei que altera e reordena a Lei do Voucher,
legislação que regulamenta a venda e a operação dos passeios turísticos no
arquipélago. As modificações são fruto de um trabalho conjunto envolvendo a
Prefeitura de Cairu, membros da sociedade civil organizada e vereadores.
As
alterações objetivam uma maior qualidade, segurança e controle dos passeios
turísticos. Entre as principais alterações estão a parceria, por meio de
convênio, da administração pública com as associações, a fim de unir forças
para uma gestão mais eficiente da atividade; obrigatoriedade da apresentação de
lista de passageiros antes do embarque; instrumentos de punição mais efetivos
para se evitar cometimento de infrações; limitações nos números de passageiros
nas lanchas, entre outras medidas que tornarão as categorias mais fortes e
preparadas para exercerem suas atividades.
De acordo com o prefeito Fernando Brito, as alterações são
importantes para aperfeiçoar o Voucher Único. “A
atividade turística no município é fundamental para a economia cairuense, como
também da região. Com as modificações na lei poderemos oferecer um serviço com
um padrão de qualidade ainda melhor para nossos turistas”, frisou Brito. A nova
legislação foi sancionada pelo gestor municipal nesta segunda-feira (20/08), as
alterações já encontram-se publicadas no Diário Oficial do Município.
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